Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00021105 | ||
| Relator: | SILVA CALDAS | ||
| Descritores: | AÇORES ARRENDAMENTO RURAL APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO | ||
| Nº do Documento: | RL199005030033152 | ||
| Data do Acordão: | 05/03/1990 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DLR 16-A/88 DE 1988/04/11 ART15 ART16. | ||
| Sumário: | Deve aplicar-se retroactivamente o DLR n. 16/88/A, de 11 de Abril, nos pontos em que alterou (arts. 15 A e 16) as obrigações decorrentes da denúncia do contrato pelo senhorio, o modo como o arrendatário rural se pode opor à denúncia e o modo como o senhorio pode obstar à oposição à denúncia. | ||