Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0048451
Nº Convencional: JTRL00000475
Relator: DIOGO FERNANDES
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
MORA
INCUMPRIMENTO
Nº do Documento: RL199201140048451
Data do Acordão: 01/14/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART436 ART442 ART808 N2.
CPC67 ART661 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1967/01/27 IN BMJ N163 PAG296.
AC STJ DE 1969/03/25 IN BMJ N185 PAG272.
AC RP DE 1979/01/04 IN CJ ANOIV T1 PAG237.
AC RL DE 1977/04/13 IN CJ ANOII T2 PAG406.
AC RC DE 1990/03/20 IN CJ ANOXV T2 PAG53.
Sumário: A mora e o incumprimento definitivo do contrato-promessa não se equiparam.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: