Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0003485 |  |
PRAZO
ADMINISTRAÇÃO
DESPACHO
DIR PROC PENAL.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00008836 | ||
| Relator: | GRANJA DA FONSECA | ||
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO PRAZO ADMINISTRAÇÃO DESPACHO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199703110003485 | ||
| Data do Acordão: | 03/11/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 432/82 DE 1982/10/27 ART46 N1 N2 ART47 N1 N2 N3 N4 ART59 N1 N2 N3 ART60 N1. | ||
| | ||
| Sumário: | Quando a notificação de uma decisão da autoridade administrativa tenha de ser feita a mais de uma pessoa, o prazo de impugnação só começa a correr depois de notificada a última, suspendendo-se aos sábados, domingos e feriados. | ||
| |
|