Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0035711
Nº Convencional: JTRL00013722
Relator: DIOGO FERNANDES
Descritores: DIREITO DE PREFERÊNCIA
ACÇÃO DE PREFERÊNCIA
CADUCIDADE DA ACÇÃO
CONTAGEM DOS PRAZOS
INÍCIO
DEPÓSITO DO PREÇO
PRAZO
NATUREZA JURÍDICA
Nº do Documento: RL199102260035711
Data do Acordão: 02/26/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO 4 EDIÇÃO V1 PAG390 - ANTUNES VARELA IN RLJ ANO100 PAG225 PAG242.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1410 N1.
CCIV867 ART1556 PAR1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/05/12 IN BMJ N217 PAG118.
AC STJ DE 1973/12/21 IN BMJ N232 PAG137.
AC STJ DE 1980/07/23 IN BMJ N219 PAG271.
AC RL DE 1973/05/07 IN BMJ N227 PAG204.
AC RC DE 1977/11/23 IN CJ ANOII T5 PAG1132.
AC RC DE 1980/07/22 IN BMJ N301 PAG468.
AC RE DE 1983/01/20 IN BMJ N325 PAG614.
AC STJ DE 1981/03/25 IN BMJ N305 PAG245.
Sumário: I - Face ao disposto no art. 1410 n. 1, do Código Civil, não é necessário que o pretendente à preferência conheça em todos os pormenores as cláusulas da venda, para começar a correr contra ele o prazo de caducidade fixado na lei.
II - A 2 parte do n. 1 do art. 1410 do Código Civil fixa o prazo de oito dias para o depósito do preço devido.
Sendo tal depósito elemento constitutivo do direito de preferência.
III - O prazo de oito dias prescrito no n. 1 do art. 1410 do Código Civil é de natureza substantiva.