Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0050392
Nº Convencional: JTRL00012650
Relator: CAMPOS OLIVEIRA
Descritores: JUSTO IMPEDIMENTO
NEGLIGÊNCIA
ADVOGADO
Nº do Documento: RL199107090050392
Data do Acordão: 07/09/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN COMENTÁRIO V2 PAG484.
ANSELMO DE CASTRO IN DIR PROC CIV DECLARATÓRIO VIII PAG13.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCJ62 ART143 N1 A B ART144 N5.
CPC67 ART145 N3 N5 ART146 ART147 ART254 N1.
CCIV66 ART258 ART487 N2 ART1157 ART1178.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/11/19 IN BMJ N371 PAG395.
AC STJ DE 1988/02/10 IN BMJ N374 PAG400.
Sumário: Não há justo impedimento, se houver negligência do advogado em apurar junto da sua empregada se, durante o período da doença desta, foram, por ela, recebidos, através do correio, documentos atinentes ao processo.