Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0012542 |  |
REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DIR MENORES.
OTM78 ART10 N2.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00011693 | ||
| Relator: | ANTONIO TAVARES | ||
| Descritores: | RECURSO REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199706260012542 | ||
| Data do Acordão: | 06/26/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR MENORES. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART295 ART296 N1 ART299 N1 ART680 N1 N2. OTM78 ART10 N2. DL 329-A/95 DE 1995/12/12. | ||
| | ||
| Sumário: | O MP não tem legitimidade para recorrer, numa acção de regulação do exercício do poder paternal, da decisão que acabou por homologar a desistência formulada pela requerente-progenitora, entendendo a pretensão desta no sentido de pôr cobro à instância, que não ao pedido como fôra escrito. | ||
| |
|