Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0042981
Nº Convencional: JTRL00013059
Relator: CALIXTO PIRES
Descritores: PENHORA
BENS COMUNS DO CASAL
MORATÓRIA
Nº do Documento: RL199109240042981
Data do Acordão: 09/24/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART825 N1.
CCIV66 ART1696 N1.
CCOM888 ART10.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1978/04/13 IN BMJ N276 PAG99.
Sumário: O banco endossado pode beneficiar de dispensa de moratória do art. 10 do Código Comercial fundada na comercialidade do desconto bancário quanto a si próprio, quer na execução contra o sacador, seu endossante, quer na execução contra o sacado-aceitante.