Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0008732 |  |
EMBARGOS DE EXECUTADO
DL177 DE 1986/07/02 ART39 N3.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00025353 | ||
| Relator: | SILVA PEREIRA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA EMBARGOS DE EXECUTADO | ||
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| Nº do Documento: | RL199811190008732 | ||
| Data do Acordão: | 11/19/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART813 AL. H). DL177 DE 1986/07/02 ART39 N3. | ||
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| Sumário: | A homologação de uma medida de gestão controlada, posteriormente à sentença que titula a execução, constitui um facto modificativo da obrigação exequenda quando implique a alteração do montante dessa obrigação, estabeleça uma forma para a sua amortização e altere o seu vencimento. | ||
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| Decisão Texto Integral: |