Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0076484
Nº Convencional: JTRL00006076
Relator: CUNHA E SILVA
Descritores: JUSTA CAUSA
JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
Nº do Documento: RL199205130076484
Data do Acordão: 05/13/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N1 N2 D.
Sumário: Constitui justa causa de despedimento de porteira a manifestação de desinteresse pelo cumprimento das suas obrigações laborais, não efectuando, com a diligência devida, a limpeza do prédio e obstando ainda a que se façam reparações urgentes no mesmo.