Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00006076 | ||
| Relator: | CUNHA E SILVA | ||
| Descritores: | JUSTA CAUSA JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO | ||
| Nº do Documento: | RL199205130076484 | ||
| Data do Acordão: | 05/13/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N1 N2 D. | ||
| Sumário: | Constitui justa causa de despedimento de porteira a manifestação de desinteresse pelo cumprimento das suas obrigações laborais, não efectuando, com a diligência devida, a limpeza do prédio e obstando ainda a que se façam reparações urgentes no mesmo. | ||