Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00004893 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | RECURSO REGIME DE SUBIDA DO RECURSO EFEITO SUSPENSIVO EFEITO DO RECURSO APOIO JUDICIÁRIO TAXA DE JUSTIÇA PAGAMENTO INSTRUÇÃO CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199511080006513 | ||
| Data do Acordão: | 11/08/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ALTERADO O EFEITO DO RECURSO. ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART39. CPP29 ART646. CPP87 ART399. CCJ62 ART185 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1988/01/06 IN BMJ N373 PAG138. AC RL PROC31026 DE 1994/02/23. AC RC DE 1989/11/20 IN CJ ANOXIV 1989 PAG 87 TV. AC RC DE 1993/06/02 IN CJ ANOXVIII 1993 PAG72 TIII. | ||
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| Sumário: | O recurso do despacho de indeferimento do pedido de apoio judiciário, subsequente à fixação de taxa de justiça fixada (aliás indevidamente, por só devida, se devida, a final) após requerimento para abertura de instrução, deve subir imediatamente, nos próprios autos, com efeito suspensivo. | ||
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