Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0005353
Nº Convencional: JTRL00004740
Relator: ROCHA MOREIRA
Descritores: LEGITIMIDADE PARA RECORRER
OFENDIDO
RECURSO PENAL
Nº do Documento: RL199602280005353
Data do Acordão: 02/28/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART401.
Sumário: "O ofendido, como mero participante processual, não tem legitimidade para recorrer de decisão penal."