Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0040842
Nº Convencional:	JTRL00000948
Relator:	SILVA CALDAS
Descritores:	COMPRA E VENDA VENDA DE COISA ALHEIA CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO EXECUÇÃO ESPECÍFICA
Nº do Documento:	RL199202200040842
Data do Acordão:	02/20/1992
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	PROVIDO.
Indicações Eventuais:	CASTRO MENDES IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL EDIÇÃO DE 1963 PAG359 - A VARELA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG258 PAG259.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART892. CPC67 ART474 N2.
Sumário:	I - A venda de bens alheios é nula sempre que o vendedor careça de legitimidade para a realizar (art. 892 do CC). II - É válido, porém, o contrato-promessa de compra e venda de coisa alheia visto que através dele não se transfere a coisa e, por outro lado, o seu objecto não é legalmente impossível. III - Tendo o réu prometido vender à autora uma fracção imobiliária que não lhe pertencia, por fazer parte do acervo da herança por morte de sua mulher, não é possível a autora obter a execução específica do contrato se, no processo de inventário por morte daquela a fracção em causa foi adjudicada aos filhos do casal. IV - Porém, o promitente vendedor que não cumpriu, é responsável perante a promitente compradora por se ter obrigado a vender. V - É admissível o indeferimento liminar parcial da petição inicial quando o pedido é cumulativo, ainda que da questão não se exclua qualquer réu. VI - O n. 2 do artigo 474 do CPC deve ser interpretado restritivamente, no sentido de que se refere apenas aos casos em que o pedido é simples e único.