Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00030027 | ||
| Relator: | JOSE ABRANCHES MARTINS | ||
| Descritores: | INFRACÇÃO ADUANEIRA LEI APLICÁVEL INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS DE ORIGEM REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL REPRISTINAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199003210253705 | ||
| Data do Acordão: | 03/21/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. REENVIO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR PENAL ADUAN. | ||
| Legislação Nacional: | DL 424/86 DE 1986/12/27 ART9 N2 N3 ART44. DL 187/83 ART9 DE 1983/05/13. CP82 ART2 N4. DL 31664 DE 1941/09/22 ART37 N2 A N6. CPP87 ART410 ART426. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 414/89 DE 1989/07/03 IN DR IS 1989/07/03. AC STJ DE 1988/02/10 IN BMJ N374 PAG196. | ||
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| Sumário: | Para que o arguido possa ser condenado pelo crime de contrabando de circulação é necessário apenas que as mercadorias não tinham origem nacional, nem se encontravam nacionalizados. | ||
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