Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00022318 | ||
| Relator: | LEONARDO DIAS | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA INQUÉRITO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199102200266063 | ||
| Data do Acordão: | 02/20/1991 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | CJ ANOXVI 1991 T1 PAG195 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART117 N1 D ART120 N1 A ART165 ART167 N1 B. D 35007 DE 1945/10/13 ART12 PAR2. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART1 N1 N2 N3. DL 377/77 DE 1977/09/06. CPP29 ART159. CONST89 ART32 N4. CPP87 ART263 N1. | ||
| | ||
| Sumário: | O interrogatório do arguido só interrompe a prescrição do procedimento criminal, quando levado a efeito em sede de instrução preparatória (dirigida por juiz) e não em fase de inquérito (sob orientação do MP). | ||
| |
|