Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0068781
Nº Convencional: JTRL00010864
Relator: ALMEIRA AMARAL
Descritores: PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
Nº do Documento: RL199309280068781
Data do Acordão: 09/28/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 9J
Processo no Tribunal Recurso: 508/91-2
Data: 06/12/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART314.
Sumário: Não se verifica a prescrição presuntiva da obrigação, se o devedor confessa não ter pago.