Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
00108246
Nº Convencional: JTRL00038555
Relator: URBANO DIAS
Descritores: CHEQUE
PRESCRIÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO
Nº do Documento: RL2001121300108246
Data do Acordão: 12/13/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: LUCH ART52. CCIV66 ART303. CPC95 ART46 C.
Sumário: Os cheques prescritos não podem ser títulos executivos nos termos da alínea c) do artigo 46º do Código de Processo Civil.
Decisão Texto Integral: