Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0006361
Nº Convencional: JTRL00028726
Relator: FERREIRA PASCOAL
Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR
ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA
Nº do Documento: RL200009260006361
Data do Acordão: 09/26/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CONST97 ART20 N5.
Sumário: Pelo facto de ter subscrito uma convenção de arbitragem, o cidadão não fica impedido de recorrer aos tribunais comuns para obter o decretamento de providências cautelares.
Decisão Texto Integral: