Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00020081 | ||
| Relator: | CRUZ BROCO | ||
| Descritores: | PETIÇÃO INICIAL CAUSA DE PEDIR FACTOS JUIZ QUALIFICAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199012060013486 | ||
| Data do Acordão: | 12/06/1990 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | C MENDES MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG300. ALBERTO DOS REIS CPC ANOTADO V5 PAG93. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART3 ART193 N1 N2 ART288 N1 B ART467 N1 C ART493 N1 N2 ART494 N1 A ART1033. | ||
| Sumário: | O Juiz só é livre na qualificação jurídica dos factos, desde que não altere a causa de pedir. | ||