Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0055176
Nº Convencional: JTRL00009023
Relator: RODRIGUES CODEÇO
Descritores: TÍTULO EXECUTIVO
ACTAS
CONDOMÍNIO
Nº do Documento: RL199303110055176
Data do Acordão: 03/11/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 15J
Processo no Tribunal Recurso: 13270/92
Data: 05/22/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART46.
Sumário: A acta que contém a deliberação dos condóminos a fixar o valor da quotização mensal a pagar por cada um, não é título executivo para basear a execução movida pelo administrador contra o condómino que as não pagou.