Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0039945
Nº Convencional: JTRL00011034
Relator: PULIDO GARCIA
Descritores: SENTENÇA
NULIDADES
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Nº do Documento: RL199706170039945
Data do Acordão: 06/17/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART374 N3 ART379 ART380 ART403 N1.
DL 15/93 DE 1993/01/22 ART40 N1.
Sumário: A sentença que no seu dispositivo, omite a condenação concreta do arguido (evidenciando-se que era esse o seu sentido) sofre de nulidade, não implicando isso, nulidade de julgamento.