Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0069839 |  |
ACUSAÇÃO
PODERES DO JUIZ
PENA
REDUÇÃO
TRIBUNAL COMPETENTE
CONSTITUCIONALIDADE
CONCURSO DE INFRACÇÕES
TRIBUNAL SINGULAR
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00038674 | ||
| Relator: | GOES PINHEIRO | ||
| Descritores: | PODERES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACUSAÇÃO PODERES DO JUIZ PENA REDUÇÃO TRIBUNAL COMPETENTE CONSTITUCIONALIDADE CONCURSO DE INFRACÇÕES TRIBUNAL SINGULAR | ||
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| Nº do Documento: | RL200201240069839 | ||
| Data do Acordão: | 01/24/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART132 G ART143 N1 ART146 ART212. CPP98 ART14 N2 B ART16 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1990/05/02 IN BMJ N379 PÁG30. AC TC DE 1990/11/13 IN BMJ N401 PÁG103. AC TC DE 1991/02/07 IN BMJ N404 PÁG89. AC TC DE 1991/05/21 IN DRII DE 1991/09/13. | ||
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| Sumário: | Entendendo o Mº Pº, na acusação, que não é aplicável ao caso pena concreta superior a cinco anos de prisão, embora abstractamente fosse aplicável pena superior, mesmo tratando-se de concurso de infracções, não pode o juiz imiscuir-se em tal decisão, que é perfeitamente constitucional. | ||
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| Decisão Texto Integral: |