Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00022462 | ||
| Relator: | ANTUNES GRANCHO | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA TRIBUNAL COMPETENTE | ||
| Nº do Documento: | RL199411070334823 | ||
| Data do Acordão: | 11/07/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART23. | ||
| Sumário: | Se a Juiza pediu escusa com o fundamento de ser ofendida pelo facto que vai ser submetido a decisão judicial poderá haver lugar à substituição do Juiz e não do Tribunal. | ||