Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0334823
Nº Convencional: JTRL00022462
Relator: ANTUNES GRANCHO
Descritores: COMPETÊNCIA
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: RL199411070334823
Data do Acordão: 11/07/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART23.
Sumário: Se a Juiza pediu escusa com o fundamento de ser ofendida pelo facto que vai ser submetido a decisão judicial poderá haver lugar à substituição do Juiz e não do Tribunal.