Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00021471 | ||
| Relator: | ANTONIO ABRANCHES MARTINS | ||
| Descritores: | MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO ACTUALIZAÇÃO INFLAÇÃO SEGURO | ||
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| Nº do Documento: | RL199411300086062 | ||
| Data do Acordão: | 11/30/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV SINTRA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2635/831 | ||
| Data: | 07/19/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART334 ART405 N1 ART437. CPC67 ART668 N1 C. CCOM888 ART426 ART427. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1989/05/18 IN BMJ N387 PAG553. | ||
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| Sumário: | I - A inflação não pode determinar a actualização do capital seguro, a não ser que esta resulte do contrato ou seja imposto por lei; II - Se o montante da indemnização a arbitrar à vítima de acidente de viação exceder o limite do capital seguro tem de ser reduzido ao valor correspondente a tal limite, mas nada permite que se baixe mais esse montante. | ||
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