Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002544 | ||
| Relator: | ADELINO GONÇALVES | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO DESPEJO FIANÇA ALTERAÇÃO DO CONTRATO MANDATO SEM REPRESENTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199204070049901 | ||
| Data do Acordão: | 04/07/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE COM 2 DEC VOT | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART655 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1981/01/09 IN BMJ N308 PAG278. AC RL DE 1986/11/28 IN CJ1986 V PAG126. | ||
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| Sumário: | I - O acordo verbal referido pela apelante, ainda que tenha existido foi feito entre ela e o mandatário do autor, sendo certo que não está provado, nem sequer foi alegado pela apelante, que o mandatário do autor tivesse poderes especiais para fazer tal acordo. II - Em anotação ao art. 655, n. 2, CC, escrevam os profs. Pires de Lima e Antunes Varela no seu CC anotado: "As disposições que se contêm neste artigo são supletivas. Nada obstará a que se estabeleçam no contrato regras diferentes das legais, e se obrigue o fiador em termos mais ou menos onerosos." | ||
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