Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00043296 | ||
| Relator: | SANTOS RITA | ||
| Descritores: | PEDOFILIA ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS CONTINUAÇÃO CRIMINOSA PERIGO PRISÃO PREVENTIVA RECURSO REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA INUTILIDADE SUPERVENIENTE DO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL200207020046335 | ||
| Data do Acordão: | 07/02/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART192 N2 ART193 N1 N2 ART194 N1 ART202 N1 A ART204 A B C ART211. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 2000/03/16 IN BMJ N495 PÁG337. | ||
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| Sumário: | I - Se posteriormente ao despacho recorrido, determinativo da prisão preventiva, o juiz efectuou o reexame dos pressupostos que implicam a prisão, entendendo que se mantêm inalterados, não perde utilidade o primeiro recurso. II - É de manter a prisão preventiva de agente de crime qualificado de abuso sexual de filha de sete anos de idade, face ao alarme social e ao perigo de continuação da actividade criminosa. | ||
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| Decisão Texto Integral: |