Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0048552 |  |
TRIBUNAL COMPETENTE
CONHECIMENTO OFICIOSO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00012876 | ||
| Relator: | RODRIGUES CODEÇO | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA TRIBUNAL COMPETENTE CONHECIMENTO OFICIOSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199106200048552 | ||
| Data do Acordão: | 06/20/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART109 N2. | ||
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| Sumário: | O tribunal não pode conhecer oficiosamente da sua incompetência territorial em acção executiva sumária. | ||
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