Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0049971
Nº Convencional: JTRL00000454
Relator: MACHADO SOARES
Descritores: LEGITIMIDADE
AVAL
Nº do Documento: RP199202110049971
Data do Acordão: 02/11/1992
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N414 ANO1992 PAG624
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV. DIR COOP.
DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: DL 240/74 DE 1974/06/05 ART4 N1 N2.
CSC86 ART46 N2.
LULL ART31 N2.
CCOOP80 ART76 N1.
Sumário: O artigo 146, do Código das Sociedades Comerciais, aplicável às cooperativas por força do artigo 8, do Código Cooperativo determina a manutenção da personalidade jurídica do ente social em fase de liquidação.