Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0056145
Nº Convencional: JTRL00011884
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
Descritores: RECUSA DE JUÍZ
Nº do Documento: RL199711180056145
Data do Acordão: 11/18/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
DIR JUDIC - EST MAG.
Legislação Nacional: CPP87 ART43 N1.
Sumário: A divergência entre o juíz e o arguido àcerca de decisões por aquele proferidas, sobre concretos problemas jurídicos, devidamente fundamentadas, não integra razão para recusa daquele magistrado, nos termos do artigo 43 n. 1, do CPP.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: