Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
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RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00025430 | ||
| Relator: | PONCE LEÃO | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE | ||
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| Nº do Documento: | RL199711200055252 | ||
| Data do Acordão: | 11/20/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART393. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1987/05/14 IN BMJ N367-566. AC RL DE 1987/11/10 IN BMJ N371-542. | ||
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| Sumário: | Para proceder a providência cautelar de restituição provisória de posse, exigível se torna, para além do mais, que o esbulho seja violento, devendo essa mesma violência ser exercida, forçosamente, sobre as pessoas que defendem a posse, que não sobre as coisas. | ||
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| Decisão Texto Integral: |