Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00014098 | ||
| Relator: | ANTONIO DA CRUZ | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO INTERPELAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199110170019306 | ||
| Data do Acordão: | 10/17/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | GALVÃO TELLES DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 6ED PAG240 PAG246. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART441 ART442 ART801. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1985/03/19 IN BMJ N345 PAG400. AC STJ DE 1984/01/31 IN BMJ N333 PAG448. | ||
| Sumário: | Com a venda do prédio prometido vender, a terceiros, os réus impossibilitaram o cumprimento definitivo do contrato-promessa, tornando desnecessária qualquer interpelação para cumprirem. | ||