Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0026603
Nº Convencional: JTRL00031835
Relator: TRIGO MESQUITA
Descritores: DEBATE INSTRUTÓRIO
ABERTURA DE INSTRUÇÃO
NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
FALTA
NULIDADE ABSOLUTA
Nº do Documento: RL200103220026603
Data do Acordão: 03/22/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART68 ART119 C ART287 N5 ART293 N3.
Sumário: Não se notificando o arguido do despacho de abertura de instrução e da data do debate instrutório, verificam-se nulidades insanáveis.
Decisão Texto Integral: