Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0019135 |  |
TRAFICO DE ESTUPEFACIENTE
PRISÃO PREVENTIVA
SUBSTITUIÇÃO
INDICIOS SUFICIENTES
DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1 ART27 B C G.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00000282 | ||
| Relator: | COSTA FIGUEIRINHAS | ||
| Descritores: | ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA TRAFICO DE ESTUPEFACIENTE PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUIÇÃO INDICIOS SUFICIENTES | ||
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| Nº do Documento: | RL199107090019135 | ||
| Data do Acordão: | 07/09/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | PIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART209 N1 N2 ART308 N1. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1 ART27 B C G. | ||
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| Sumário: | O trânsito do despacho de pronúncia com a consequente recolha de indícios suficientes, não pode ser infirmado ou abalado por um qualquer elemento de prova isolado, antes da audiência de discução e julgamento. | ||
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