Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0073842
Nº Convencional: JTRL00012324
Relator: ANTONIO ABRANCHES MARTINS
Descritores: ERRO DE JULGAMENTO
PESSOA COLECTIVA
UTILIDADE PÚBLICA
INVENTÁRIO
HERANÇA
LEGADO
Nº do Documento: RL199307070073842
Data do Acordão: 07/07/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAçÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR SUC.
Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 B.
CCIV867 ART32 ART33 ART1796 ART2009.
CADM40 ART416 ART423.
Sumário: I - O erro na interpretação dos factos alegados e provados não constitui nulidade da sentença, mas sim erro de julgamento.
II - No caso de o sucessor ser uma pessoa colectiva de utilidade pública administrativa só há lugar a inventário se a deixa fôr constituída por herança, não se o fôr por legado.