Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0055496 |  |
LEGITIMIDADE
TRÂNSITO EM JULGADO
Assim, após o trânsito do saneador que houve as partes por legítimas, não pode voltar a discutir-se a legitimidade destas.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00009327 | ||
| Relator: | SILVA SALAZAR | ||
| Descritores: | DESPACHO SANEADOR LEGITIMIDADE TRÂNSITO EM JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | RL199306030055496 | ||
| Data do Acordão: | 06/03/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART26 ART510 ART677. | ||
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| Sumário: | I - É definitiva a declaração, em termos genéricos, no despacho saneador transitado, relativamente à legitimidade, salva a superveniência de factos que nesta se repercutam. Assim, após o trânsito do saneador que houve as partes por legítimas, não pode voltar a discutir-se a legitimidade destas. | ||
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