Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0040249 |  |
CONTUMÁCIA
PRESCRIÇÃO
APRESENTAÇÃO
ARGUIDO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00027186 | ||
| Relator: | FERNANDO MONTERROSO | ||
| Descritores: | DECLARAÇÃO CONTUMÁCIA PRESCRIÇÃO APRESENTAÇÃO ARGUIDO | ||
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| Nº do Documento: | RL200007060040249 | ||
| Data do Acordão: | 06/07/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART336 ART337 N1 N2 N3 N4 ART335 N3. | ||
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| Sumário: | A declaração de contumácia não impede que o contumaz promova, antes mesmo de se apresentar em juízo, a declaração de extinção, por prescrição, do respectivo procedimento criminal. | ||
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| Decisão Texto Integral: |