Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0289603
Nº Convencional: JTRL00005413
Relator: DINIS ALVES
Descritores: NULIDADE
FALTA DE ASSINATURA
Nº do Documento: RL199211110289603
Data do Acordão: 11/11/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL 17/91 DE 1991/01/10 ART2 N3.
CPP87 ART118 N2 ART123 N1.
Sumário: A falta de assinatura do auto de notícia pelo arguido constitui simples irregularidade sanável, quando não arguida em tempo.