Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0044352 |  |
ACÇÃO DE DESPEJO
TRESPASSE
AC RL DE 1980/11/17 IN CJ ANOV T5 PAG16.
AC RL DE 1983/03/09 IN CJ ANOVIII T3 PAG151.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00016329 | ||
| Relator: | JOSE MAGALHÃES | ||
| Descritores: | INTERVENÇÃO PRINCIPAL ACÇÃO DE DESPEJO TRESPASSE | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199104110044352 | ||
| Data do Acordão: | 04/11/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART29 ART30 ART351 ART352 ART356 ART986 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1972/06/23 IN BMJ N218 PAG303. AC RL DE 1980/11/17 IN CJ ANOV T5 PAG16. AC RL DE 1983/03/09 IN CJ ANOVIII T3 PAG151. | ||
| | ||
| Sumário: | - Em acção de despejo com fundamento em cessão da posição contratual por trespasse que o senhorio reputa inválido, é de admitir a intervenção principal da trespassária, visto esta ter um direito próprio, paralelo ao da ré, que pode fazer valer na acção. | ||
| |
|