Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013370 | ||
| Relator: | HUGO BARATA | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO PRESSUPOSTOS RESPONSABILIDADE PELO RISCO CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL | ||
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| Nº do Documento: | RL199312070072491 | ||
| Data do Acordão: | 12/07/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J ALMADA 3J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1191/862 | ||
| Data: | 10/26/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART483 ART562. L 3/82 DE 1982/03/29 ART1. | ||
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| Sumário: | I - Provando-se apenas que houve colisão entre veículo automóvel e pedestre, fica inviabilizada a qualificação de acidente com culpa, sendo lícita a convolação para acidente sob risco de circulação automóvel. II - A circunstância de o motorista do automóvel praticar condução com alcoolémia de 0,95 g/l, apenas constitui ilícito de circulação rodoviária (lei 3/82, de 29 de Março, art. 1), que só por si desserve para causalisar a condução. | ||
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