Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00030553 | ||
| Relator: | PIRES DO RIO | ||
| Descritores: | LETRA EXCEPÇÕES | ||
| Nº do Documento: | RL199601180010346 | ||
| Data do Acordão: | 01/18/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART17. | ||
| Sumário: | No domínio das relações mediatas, não é lícito opor ao portador as excepções relativas à obrigação subjacente. | ||