| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa |
| Processo: |
| 0057041 |  |
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| Nº Convencional: | JTRL00000394 |
| Relator: | LOPES BENTO |
| Descritores: | ÂMBITO DO RECURSO
ERRO DE JULGAMENTO
NULIDADE DE SENTENÇA |
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| Nº do Documento: | RP199207070057041 |
| Data do Acordão: | 07/07/1992 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recurso: | T J CASCAIS 1J |
| Processo no Tribunal Recurso: | 3840/88 |
| Data: | 02/11/1991 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. |
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. |
| Indicações Eventuais: | J A REIS IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO T5 PAG141. |
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS.
DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART264 N1 ART664 ART668 N1 C ART684 ART690.
DL 38382 DE 1951/08/07. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1962/07/27 IN BMJ N119 PAG388.
AC STJ DE 1966/03/15 IN BMJ N155 PAG450.
AC STJ DE 1970/01/30 IN BMJ N193 PAG139. |
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| Sumário: | I - O âmbito objectivo do recurso está limitado pelas conclusões da apelante (artigos 684 e 690 do Código de Processo Civil), mas o Tribunal de recurso não pode, por incompetência absoluta, conhecer de questão (nova) não levantada nos articulados.
II - No processo lógico, o julgador extrai a decisão a proferir das premissas de facto e de direito que tem por apuradas.
Não é por isso, relevante, para este efeito, a contradição que se diga existir entre os factos que a sentença dá como provados e outros já apurados no processo, designadamente por haverem sido incluídos na especificação.
III - Poderá haver, nesse caso, erro de julgamento, mas não nulidade da decisão. |
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