Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0284633
Nº Convencional: JTRL00005196
Relator: LUIS REININHO
Descritores: TRANSPORTE SEM TÍTULO
CONTRAVENÇÃO
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: RL199210280284633
Data do Acordão: 10/28/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T POL LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 23598/92
Data: 05/13/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART316 N1 C.
DL 39780 DE 1954/08/21 ART39 ART43.
DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 ART3.
DL 400/82 DE 1982/09/23.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART76.
CPP87 ART428.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/10/25 IN BMJ N370 PAG313.
Sumário: I - A utilização de transporte público sem título válido consubstancia somente matéria contravencional.
II - Assim, é o Tribunal de Polícia competente para dela conhecer em sede de julgamento.