Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00036241 | ||
| Relator: | FERREIRA MESQUITA | ||
| Descritores: | CRÉDITO HOSPITALAR EXECUÇÃO EMBARGOS DE EXECUTADO ÓNUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | RL200107050035302 | ||
| Data do Acordão: | 07/05/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE COM * DEC VOT | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2, ART4, ART5, ART6, ART7. CPC95 ART815 N1. | ||
| Sumário: | Nos embargos deduzidos pelo Fundo de Garantia Automóvel em execução baseada em certidão de dívida hospitalar, nos termos do artigo 2º, DL 194/92, de 08/09, o exequente-embargado tem o ónus da prova da factualidade demonstrativa da alegada responsabilidade do executado-embargante. | ||
| Decisão Texto Integral: |