Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0291143
Nº Convencional: JTRL00017238
Relator: VAZ TOME
Descritores: TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
MEDIDAS DE COACÇÃO
PRISÃO PREVENTIVA
Nº do Documento: RL199207310291143
Data do Acordão: 07/31/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1.
CPP87 ART193 ART202 ART209 ART212.
CONST76 ART27 N3.
Sumário: "Justifica-se a prisão preventiva de arguido fortemente indiciado pela prática de tráfico de estupefacientes, incluído no art. 209 n. 2 CPP, sobretudo quando pela sua personalidade faz supor perigo de fuga e de continuação da actividade delituosa".