Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0064906
Nº Convencional: JTRL00014269
Relator: FLORES RIBEIRO
Descritores: CITAÇÃO
CITAÇÃO POSTAL
CITAÇÃO POR VIA POSTAL
PESSOA SINGULAR
Nº do Documento: RL199401130064906
Data do Acordão: 01/13/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 5459B/93
Data: 02/24/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART228A ART238A.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/07/05 IN CJ ANOXV T4 PAG120.
Sumário: A citação de pessoas singulares residentes no território nacional terá de ser feita por funcionário judicial.