Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00035579 | ||
| Relator: | BETTENCOURT FARIA | ||
| Descritores: | TÍTULO EXECUTIVO ININTELIGIBILIDADE DA CAUSA DE PEDIR | ||
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| Nº do Documento: | RL200007050041471 | ||
| Data do Acordão: | 07/05/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART811 A N1 A C N2., | ||
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| Sumário: | I - Todas as execuções têm uma causa formal, isto é, um título, o qual obedece a certos requisitos legais e onde se encontre determinável o direito dado à execução e o qual funciona como causa de pedir. II - Tal causa formal impede a verificação do vício da ininteligibilidade da mesma, sem embargo de se poder constatar uma falta ou insuficiência do próprio título, o que não têm correspondência com a eventual deficiente alegação daquele que requer a execução. | ||
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| Decisão Texto Integral: |