Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0006592 |  |
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00026273 | ||
| Relator: | NUNES RICARDO | ||
| Descritores: | LETRA DE CÂMBIO | ||
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| Nº do Documento: | RL199704240006592 | ||
| Data do Acordão: | 04/24/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART659 N3. | ||
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| Sumário: | Não saindo a letra de câmbio do domínio das relações imediatas, procedem os embargos de executado em que, por falta de impugnação, seja julgada procedente excepção de inexistência de transacção civil ou comercial entre sacador e aceitante, apesar de no título constar a referência a "transacção comercial". | ||
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| Decisão Texto Integral: |