Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0013276
Nº Convencional: JTRL00020903
Relator: CARDONA FERREIRA
Descritores: CONTRATO DE ARRENDAMENTO
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
FACTOS SUPERVENIENTES
Nº do Documento: RL199004050013276
Data do Acordão: 04/05/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1096 N1 ART1098 N1 ART1439 ART1446.
CPC67 ART273 ART516 ART663 N1 ART784 ART972.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1982/02/04 IN CJ T1 PAG283.
AC RE DE 1988/07/07 IN CJ T4 PAG244.
AC STJ DE 1983/03/03.
AC STJ DE 1988/01/26 IN BMJ N373 PAG483.
Sumário: I - O direito de denunciar um arrendamento para habitação própria compete ao senhorio e, portanto, por princípio, ao usufrutuário e não ao radiciário;
II - A atendibilidade de factos supervenientes só é viável quando se integram na causa de pedir e não quando constituam uma extemporânea modificação da causa de pedir;
III - Estando em questão uma casa na localidade da Parede, comarca de Cascais, não satisfaz o artigo 1098 n. 1 b) do CC a afirmação do autor segundo a qual nunca dispôs de casa própria ou arrendada "em Lisboa ou arredores".