Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0024453
Nº Convencional: JTRL00021903
Relator: CARLOS DE SOUSA
Descritores: DEBATE INSTRUTÓRIO
ARGUIDO
NOTIFICAÇÃO
FALTA
NULIDADE ABSOLUTA
Nº do Documento: RL199811040024453
Data do Acordão: 11/04/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART71 ART119 C ART122 ART297 N4 ART300 N3 ART364 N1 N2 ART417 N2 A ART419 N3 N4 C ART428 N1. CPC95 ART194 A ART195 A ART202. DL123/93 DE 1993/04/23 ART128 N2 ART132 ART134 N4 A.
Sumário: A ausência da arguida não notificada, (nem do seu defensor), ao debate instrutório e actos processuais posteriores, constitui nulidade insanável.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: