Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0000284
Nº Convencional: JTRL00019874
Relator: ANDRADE BORGES
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
PRAZO
CUSTAS
INDEFERIMENTO LIMINAR
Nº do Documento: RL199804010000284
Data do Acordão: 04/01/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB.
DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART17 N2 ART22 N1.
CONST82 ART20 N1.
CPC67 ART287.
Sumário: Não é de atender o pedido de apoio judiciário apresentado antes de terminar o prazo para pagamento voluntário das custas finais, já depois de proferida a sentença final, transitada em julgado.