Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0009032 |  |
DIREITO DE RETENÇÃO
II - Não há direito de retenção sempre que o detentor não seja credor da pessoa com direito à restituição.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00004996 | ||
| Relator: | SANTOS BERNARDINO | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DIREITO DE RETENÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199604240009032 | ||
| Data do Acordão: | 04/24/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART754 ART1311 ART1323 N4. | ||
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| Sumário: | I - Na acção de reivindicação, o pedido de reconhecimento do direito de propriedade pode estar implicitamente deduzido; II - Não há direito de retenção sempre que o detentor não seja credor da pessoa com direito à restituição. | ||
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